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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

O mandado de detenção europeu constitui a concretização no domínio do direito penal, do referido princípio do reconhecimento mútuo no âmbito da cooperação judiciária internacional. 3. O mecanismo do mandado de detenção europeu baseia-se, assim, sempre num elevado grau de confiança entre os Estados-Membros. 19/12/2018 · As autoridades sul-africanas emitiram um mandado de detenção contra a antiga primeira-dama do Zimbabué Grace Mugabe pela alegada agressão a uma modelo em Joanesburgo, em 2017, anunciaram hoje fontes policiais. "Posso confirmar que o mandado foi. Justiça espanhola reativou mandado de detenção de Puigdemont. msn finanças. fornecido por Microsoft News. pesquisa Web. Avançar para a Navegação; Avançar para o Conteúdo. “Queria deixar claro que não há, por parte do Presidente Lula nenhum descumprimento da sentença do mandado de prisão exarado pelo juiz Sérgio Moro”, afirmou a senadora Gleisi Hoffmann aos jornalistas, comentando o fim do prazo da intimação judicial para se entregar às autoridades. 12/10/2017 · Os cinco escalões atuais vêm ainda do "enorme aumento de impostos" anunciado em 2012 por Vítor Gaspar: em plena intervenção da troika, o ministro das Finanças de Passos Coelho reduziu de oito para cinco o número de patamares do IRS. Pub Agora.

02/05/2016 · O Tribunal da Relação do Porto TRP decidiu que na contagem do prazo máximo de prisão preventiva não deve ser incluído o período durante o qual a pessoa procurada ficou detida ao abrigo de Mandado de Detenção Europeu MDE no Estado executor e até ser entregue às autoridades do Estado emissor do mandado. 06/12/2016 · O julgamento dos dirigentes do Vitória de Setúbal, que respondem por crimes de abuso de confiança fiscal relacionados com os pagamentos de IRS e IVA às finanças, já tinha sido adiado por três vezes. O tribunal de Setúbal mandou hoje emitir mandados de detenção para garantir a presença dos. O Tribunal de Setúbal requereu hoje a emissão de mandados de detenção a António Aparício e Paulo Oliveira, administradores da SAD do Vitória de Setúbal, para garantir que ambos compareçam na próxima sessão do julgamento, que foi marcada para 6 de Janeiro de 2017. 04/02/2018 · A decisão a ordenar a detenção em Portugal de Manuel Vicente para notificá-lo da acusação na Operação Fizz é válida apenas para este fim-de-semana. O tribunal que julga o processo Operação Fizz emitiu na sexta-feira um mandado de detenção.

Os mandatários de Manuel Vicente criticam o mandado de detenção a Manuel Vicente e desmentem que o ex- vice-Presidente da Angola esteja este fim de semana em Portugal, segundo uma nota a que o ECO teve acesso. 22/01/2018 · O juiz Pablo Llarena, o mesmo que desactivou o mandado de detenção há mês e meio, decidiu recusar o pedido de reactivação do mandado de detenção que poderia levar à detenção de Carles Puigdemont na Dinamarca, onde vai participar num debate universitário, por não se terem alterado as razões que levaram à sua desactivação.

Emitido mandado de detenção para notificar Manuel Vicente.

Mandado de detenção europeu - LexPoint.

01/07/2011 · Vale e Azevedo é alvo de novo mandado de detenção europeu As autoridades judiciais portuguesas emitiram um novo mandado de detenção europeu contra João Vale e Azevedo, ex-presidente do Benfica, que se encontra a aguardar a decisão de extradição em liberdade, em Londres. 19/12/2019 · Já o Jornal de Notícias chama à capa o caso de Rui Pinto, alegando que está em causa o "mandado de detenção" do hacker. Recorde-se que começou na quarta-feira a fase de instrução do processo em que o pirata informático está acusado de 147 crimes.

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